AREsp 2150538 - DECISAO

AREsp 2150538 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por haver impugnação suficiente da Súmula 83/STJ; procedeu-se ao exame do recurso especial, mas dele só se conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questão constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e do art. 40 da CF), cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do STF; ademais, a análise sobre decadência demanda exame individualizado de cada pensão, inviabilizando solução genérica em ação coletiva (incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Pensão Por Morte, Paridade, Decadência, Regra De Transição (ec 41/2003 E EC 47/2005), Competência Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Autotutela Administrativa
Constitucional Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Pensão Por Morte Paridade Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de declaração coletiva sobre decadência de atos administrativos de concessão/retificação de pensões
  3. 3 incidência das regras de transição da EC 41/2003 e EC 47/2005 sobre pensões derivadas de aposentadoria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por haver impugnação suficiente da Súmula 83/STJ; procedeu-se ao exame do recurso especial, mas dele só se conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questão constitucional (interpretação das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e do art. 40 da CF), cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do STF; ademais, a análise sobre decadência demanda exame individualizado de cada pensão, inviabilizando solução genérica em ação coletiva (incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 990/991.
  • Publique-se.