REsp 2135912 - DECISAO

REsp 2135912 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo específico beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída, independentemente de constarem da lista de associados apresentada na inicial do mandamus; assim, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução.

Parties
Exequente / Recorrente: DEUZA MARIA FARIA SILVA; Associação Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Pela Primeira Seção)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Substituição Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Substituição Processual

Case Brief

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Parties

DEUZA MARIA FARIA SILVA

Exequente / Recorrente

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Associação Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo beneficia militares e pensionistas do antigo Distrito Federal independentemente de constarem da lista de associados anexada à inicial
  2. 2 Se a exequente possui legitimidade ativa para promover execução individual de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo específico beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída, independentemente de constarem da lista de associados apresentada na inicial do mandamus; assim, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente
  • Determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito