REsp 2144698 - DECISAO

REsp 2144698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento suficiente do acórdão regional não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e pela ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da tese vinculada aos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Francisco Albertino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Perda Do Interesse De Agir, Alcance Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
CIVIL PROCESSO CIVIL Mandado De Segurança Coletivo Perda Do Interesse De Agir Alcance Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas E Enunciados

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Parties

Francisco Albertino dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal do título executivo quanto às parcelas
  2. 2 perda do interesse de agir em relação às parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento suficiente do acórdão regional não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e pela ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da tese vinculada aos dispositivos apontados, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.