RMS 56011 - ACORDAO

RMS 56011 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF), e, no mérito das questões suscitadas, não cabe ao recurso especial analisar suposta ofensa a recomendação ministerial (atos que não se enquadram como lei federal) e, quanto ao TAC n. 002/2007, verificou-se decadência do direito de impetrar o mandado de segurança por superação do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; além disso, os autos indicam que a área não foi considerada passível de regularização, o que afasta a omissão imputada ao...

Parties
Impetrante: Condomínio Privê Morada Sul - Etapa C; Impetrante: Associação de Moradores de Proprietários e Possuidores de Unidades Imobiliárias do Parcelamento do Solo Urbano denominado Privê Morada Sul Etapa C; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Órgão Ministerial Interessado: Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - PROURB/MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno No Recurso Ordinário Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Princípio Da Dialeticidade, Decadência, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Atos Normativos E Sua Sujeição Ao Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Princípio Da Dialeticidade Decadência Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Condomínio Privê Morada Sul - Etapa C

Impetrante

Associação de Moradores de Proprietários e Possuidores de Unidades Imobiliárias do Parcelamento do Solo Urbano denominado Privê Morada Sul Etapa C

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - PROURB/MPDFT

Órgão Ministerial Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno No Recurso Ordinário Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de sustação de Recomendação do Ministério Público via recurso especial/recurso ordinário
  3. 3 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF), e, no mérito das questões suscitadas, não cabe ao recurso especial analisar suposta ofensa a recomendação ministerial (atos que não se enquadram como lei federal) e, quanto ao TAC n. 002/2007, verificou-se decadência do direito de impetrar o mandado de segurança por superação do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; além disso, os autos indicam que a área não foi considerada passível de regularização, o que afasta a omissão imputada ao...

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que denegou a segurança e revogou a liminar concedida anteriormente no mandado de segurança