AREsp 2529376 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca o tipo de terceirização praticado por seus associados (intermediação ou fornecimento de mão de obra), não estando demonstrado direito líquido e certo à dedução de salários e encargos da base de cálculo do ISSQN; ademais, a tese do RE...

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Parties
Recorrente: SINDEPRESTEM - SIDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, ISSQN Base De Cálculo, Terceirização/fornecimento De Mão De Obra Temporária, Súmula 524/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo ISSQN Base De Cálculo Terceirização/fornecimento De Mão De Obra Temporária Súmula 524/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDEPRESTEM - SIDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA E DE TRABALHO TEMPORÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Município de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de salários e encargos da base de cálculo do ISSQN para empresas de trabalho temporário
  2. 2 necessidade de demonstração do tipo de terceirização praticado pelos associados (intermediação ou fornecimento de mão de obra)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca o tipo de terceirização praticado por seus associados (intermediação ou fornecimento de mão de obra), não estando demonstrado direito líquido e certo à dedução de salários e encargos da base de cálculo do ISSQN; ademais, a tese do RE 574.706/PR (Tema 69) refere‑se ao ICMS e não afasta a Súmula 524/STJ, e o recurso padeceu de fundamentação deficiente e exigiria reexame de fatos e provas, óbices que levam ao não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial