REsp 2144578 - DECISAO

REsp 2144578 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência dominante (acórdão repetitivo da Primeira Seção) reconhece que a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo em questão beneficia os militares e respectivos pensionistas da categoria representada (oficiais) independentemente de constarem da lista ou de serem filiados à associação, e que o óbito do instituidor antes da impetração não obsta a legitimidade da pensionista para executar o título; consequentemente, reconheceu a legitimidade ativa da recorrente e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: ROSANE MARIA WERNECK DE CARVALHO ALENCAR; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial PROVIDO: cassado o aresto recorrido, reconhecida a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Filiação Associativa, Óbito Do Instituidor
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Substituição Processual Filiação Associativa +1 more

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Parties

ROSANE MARIA WERNECK DE CARVALHO ALENCAR

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de filiação ao tempo da propositura da ação coletiva para fins de execução individual
  2. 2 Amplitude subjetiva da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade de pensionista para executar título coletivo quando o instituidor faleceu antes da impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência dominante (acórdão repetitivo da Primeira Seção) reconhece que a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo em questão beneficia os militares e respectivos pensionistas da categoria representada (oficiais) independentemente de constarem da lista ou de serem filiados à associação, e que o óbito do instituidor antes da impetração não obsta a legitimidade da pensionista para executar o título; consequentemente, reconheceu a legitimidade ativa da recorrente e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial PROVIDO: cassado o aresto recorrido, reconhecida a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução