AREsp 2586516 - DECISAO

AREsp 2586516 - DECISAO

O Tribunal afastou o óbice da Súmula 182/STJ, por entender que o agravante impugnou expressamente a incidência da Súmula 7/STJ, conheceu do agravo em recurso especial e, na análise do recurso, concluiu que persiste inadmissibilidade do recurso especial: alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF); não houve violação do art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada; e, quanto ao mérito relativo à extensão dos efeitos da sentença coletiva, a Corte não pode modificar a conclusão do Tribunal de origem sem reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno Conhecido E Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno Conhecido E Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o óbice da Súmula 182/STJ, por entender que o agravante impugnou expressamente a incidência da Súmula 7/STJ, conheceu do agravo em recurso especial e, na análise do recurso, concluiu que persiste inadmissibilidade do recurso especial: alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF); não houve violação do art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada; e, quanto ao mérito relativo à extensão dos efeitos da sentença coletiva, a Corte não pode modificar a conclusão do Tribunal de origem sem reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se...

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido

Orders

  • Afastar o óbice da Súmula 182/STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial