AREsp 2241895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em motivo autônomo e suficiente (falta de comprovação da qualidade de associada na data da impetração do mandado de segurança), não havendo omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF. Determinou-se também majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PADARIA E CONFEITARIA TRIUNFAL LTDA; Impetrante/associação: ACIA P; Executado/recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa De Associação, Eficácia Temporal Da Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa De Associação Eficácia Temporal Da Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

PADARIA E CONFEITARIA TRIUNFAL LTDA

Agravante/recorrente

ACIA P

Impetrante/associação

Estado

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance dos efeitos do mandado de segurança coletivo em relação à data de filiação dos associados
  3. 3 dispensa de autorização expressa prevista no art. 21 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou-se em motivo autônomo e suficiente (falta de comprovação da qualidade de associada na data da impetração do mandado de segurança), não havendo omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF. Determinou-se também majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.