REsp 2012117 - DECISAO

REsp 2012117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação de dispositivo constitucional (art. 5º, disposto no acórdão), hipótese em que não há prequestionamento de legislação federal para fins de recurso especial, aplicando-se a jurisprudência e...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2ª REGIÃO; Impetrado / Autoridade Coatora: DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HOMOTERAPIA DA BAHIA - HEMOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Ad Causam, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf, Competência Para Apreciação De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Ad Causam Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2ª REGIÃO

Recorrente

DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HOMOTERAPIA DA BAHIA - HEMOBA

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de Conselho profissional impetrar mandado de segurança coletivo (legitimidade ativa)
  2. 2 incidência do requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 eficácia das súmulas (Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ) na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação de dispositivo constitucional (art. 5º, disposto no acórdão), hipótese em que não há prequestionamento de legislação federal para fins de recurso especial, aplicando-se a jurisprudência e súmulas pertinentes (Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.