AREsp 2634713 - DECISAO

AREsp 2634713 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: a petição inicial do mandado de segurança coletivo não indicou associados com domicílio tributário em Vitória nem apresentou ato administrativo concreto, não demonstrando lesão ou perigo de lesão na esfera de atribuição da autoridade apontada, o que afasta o interesse de agir; não houve omissão a justificar reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Impetrado/autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e ao recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse De Agir, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interesse De Agir Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação dos beneficiados pelo mandado de segurança coletivo e de demonstração de domicílio tributário em Vitória
  2. 2 Se a autorização estatutária genérica legitima a atuação da associação em juízo
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: a petição inicial do mandado de segurança coletivo não indicou associados com domicílio tributário em Vitória nem apresentou ato administrativo concreto, não demonstrando lesão ou perigo de lesão na esfera de atribuição da autoridade apontada, o que afasta o interesse de agir; não houve omissão a justificar reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e ao recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.