REsp 2147269 - DECISAO

REsp 2147269 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto à limitação subjetiva dos efeitos do título coletivo, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e determinado novo julgamento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, retornando os autos à origem.

Parties
Recorrente: Salete Luiza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido; acórdão anulado por omissão; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Retratação Inexigibilidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

Salete Luiza da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à limitação subjetiva dos efeitos do título judicial coletivo
  2. 2 ilegitimidade de exequentes aposentados após a impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 inexigibilidade do título em razão da regulamentação da vantagem e da Súmula Vinculante 20

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto à limitação subjetiva dos efeitos do título coletivo, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e determinado novo julgamento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, retornando os autos à origem.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão anulado por omissão; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão