AREsp 2679910 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria; a matéria de mérito dependeria de reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; faltou prequestionamento de algumas alegadas violações, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Parties
Impetrante: ASPRA ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADOS DO BAHIA; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação De Atividade Policial Militar (gap), Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 (proibição De Reexame Fático), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Gratificação De Atividade Policial Militar (gap) Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7 (proibição De Reexame Fático) +1 more

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Parties

ASPRA ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADOS DO BAHIA

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Governador
  2. 2 adequação da via eleita (mandado de segurança)
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo da GAP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria; a matéria de mérito dependeria de reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; faltou prequestionamento de algumas alegadas violações, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, há majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.