AREsp 2637724 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação de entendimento sobre tema repetitivo (Tema 339 do STF); no mérito, confirmou-se que o mandado de segurança coletivo não produz efeitos retroativos, cabendo adequar as datas inicial (data de propositura do feito coletivo: 13/12/2004) e final (implementação do regime por subsídio: 01/07/2008) para fins de cálculo, reconheceu-se a legitimidade dos herdeiros para execução e determinou-se que a retenção da contribuição, quando devida, ocorre no pagamento do Precatório/RPV nos termos do art.16-A da Lei nº10.887/2004.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIÃO; Impetrante: SINAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Efeitos Retroativos, Preclusão, Cálculos De Liquidação, Retenção De Contribuição Previdenciária Sobre Precatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Substituição Processual Efeitos Retroativos Preclusão Cálculos De Liquidação +2 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

SINAIT

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos herdeiros para execução de título formado em mandado de segurança coletivo após óbito do substituído
  2. 2 Se mandado de segurança coletivo produz efeitos pretéritos
  3. 3 Adequação do termo inicial e final para cálculo do débito em cumprimento de sentença coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação de entendimento sobre tema repetitivo (Tema 339 do STF); no mérito, confirmou-se que o mandado de segurança coletivo não produz efeitos retroativos, cabendo adequar as datas inicial (data de propositura do feito coletivo: 13/12/2004) e final (implementação do regime por subsídio: 01/07/2008) para fins de cálculo, reconheceu-se a legitimidade dos herdeiros para execução e determinou-se que a retenção da contribuição, quando devida, ocorre no pagamento do Precatório/RPV nos termos do art.16-A da Lei nº10.887/2004.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Na parte conhecida, NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...