REsp 2156763 - DECISAO

REsp 2156763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implica exame de questões de natureza eminentemente constitucional, cuja competência de julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), e porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido; portanto, o Superior Tribunal de...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO-HEMOPE; Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco/CREA-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Piso Salarial Profissional, Contratação Temporária, Competência Legislativa Da União, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Piso Salarial Profissional Contratação Temporária Competência Legislativa Da União Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO-HEMOPE

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco/CREA-PE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Leis n. 4.950-A/66 e n. 5.194/66 ao contrato temporário por excepcional interesse público
  2. 2 Cabimento do recurso especial para apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Legalidade/omissão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implica exame de questões de natureza eminentemente constitucional, cuja competência de julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), e porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.