AREsp 2653055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 701/703): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO,CONCRETA OU POTENCIAL, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE FILIADO À IMPETRANTE. NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apelante (Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT),entidade com sede na cidade de Brasília, impetrou o presente mandado de segurança coletivo com o intuito de obter provimento judicial que assegure a seus associados "a possibilidade de apuração e escrituração dos créditos pertinentes a não-cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS à luz das suas despesas, custos e insumos, em seu sentido integral e constitucional da não cumulatividade com fundamento nos artigos 195 §12 e art. 155, §2º da Constituição Federal, e subsidiariamente, ao menos os dos critérios de Essencialidade ou Relevância, conforme previsão legal sedimentada no Art.3º, II da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, endereçada perfeitamente aos créditos de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sem qualquer restrição quanto a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e404/2004". 2. Pretende, também, a declaração do direito dos filiados da impetrante em obter por meio de precatório (Súmula 461) ou compensação (Súmula 213) os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos na modalidade do recolhimento anterior com quaisquer tributos e/ou contribuições vencidos e/ou vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do Art. 74 da Lei nº9430/96, alterado pela Lei nº 10.637/2002, atualizados monetariamente pela taxa SELIC. Como autoridade coatora, foi indicado o Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP. 3. É cediço que em sede de mandado de segurança coletivo, não é necessária a demonstração, pelas associações, da listagem e autorização de seus associados para o ajuizamento do pleito, em razão da caracterização, em tais casos, de substituição processual. 4. A dispensa de apresentação desses documentos não afasta a obrigatoriedade de provar a atuação em favor dos associados, ou seja, a demonstração do interesse processual. 5. Esta e. Terceira Turma entende que "embora a legitimação extraordinária prevista no mandado de segurança coletivo dispense a identificação detalhada dos titulares dos direitos em cuja defesa atue o substituto processual, é imprescindível a demonstração inequívoca da existência de violação, concreta ou potencial, pela autoridade impetrada, contra direito líquido e certo de filiado da associação impetrante do mandado de segurança preventivo, sob pena de indevido uso o mandado de segurança coletivo como ação direta de inconstitucionalidade e violação ao devido processo legislativo". Precedentes. 6. No caso dos autos, a impetrante não apresentou termos de filiação de empresas situadas em Limeira/SP. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 756/766). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º e 21 da Lei 12.016/2009. Sustenta, em resumo, que, "Na hipótese dos autos, é notório e incontroverso que a associação demandante atua na defesa tributária de seus membros e filiados, cuja união indissociável e umbilical entre o ente associativo e os seus filiados se dá, exatamente, pelo ponto nodal de convergência presente no caso dos autos, qual seja, DEFESA DOS CONTRIBUINTES, tudo objetivando minimizar a carga tributária e promover restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos. Diante do exposto, deve ser reconhecida a legitimidade e interesse processual da associação uma vez que atua na forma de seu Estatuto, em defesa dos interesses de seus associados, não existindo óbices legais à sua atuação, conforme a previsão do artigo 21 da Lei 12.016/09 que restou violado pelo acórdão recorrido" (fl. 797). Contrarrazões ofertadas às fls. 860/876. Recurso Extraordinário interposto às fls. 818/845. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 962/968, pelo não conhecimento do recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece trânsito. Em relação à controvérsia dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela manutenção da denegação da segurança, aos seguintes fundamentos (fls. 693/701): A apelante (Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT), entidade com sede na cidade de Brasília, impetrou o presente mandado de segurança coletivo com o intuito de obter provimento judicial que assegure a seus associados "a possibilidade de apuração e escrituração dos créditos pertinentes a não-cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS à luz das suas despesas, custos e insumos, em seu sentido integral e constitucional da não cumulatividade com fundamento nos artigos 195 §12 e art. 155, §2º da Constituição Federal, e subsidiariamente, ao menos os dos critérios de Essencialidade ou Relevância, conforme previsão legal sedimentada no Art.3º, II da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, endereçada perfeitamente aos créditos de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sem qualquer restrição quanto a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e404/2004". Pretende, também, a declaração do direito dos filiados da impetrante em obter por meio de precatório (Súmula 461) ou compensação (Súmula 213) os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos na modalidade do recolhimento anterior com quaisquer tributos e/ou contribuições vencidos e/ou vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a teor do Art. 74 da Lei nº9430/96, alterado pela Lei nº 10.637/2002, atualizados monetariamente pela taxa SELIC. Como autoridade coatora, foi indicado o Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP. Ao prolatar a sentença, o órgão julgador pautou-se, em suma, no entendimento de que falece à parte impetrante interesse processual e legitimidade para propositura do presente feito, nestes termos: (..) Noto que na presente ação o pedido da impetrante não se limita aos associados que possuam domicílio tributário nos municípios sob jurisdição fiscal do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira, nos termos do Anexo I da Portaria RFB nº2.466, 28 de dezembro de 2010. Ao invés disso, a impetrante, que é associação de âmbito nacional, pretende o reconhecimento do direito pleiteado em relação a todos os seus associados, o que poderia abranger inclusive pessoas jurídicas com domicílio tributário em município não abrangido pela área de competência da autoridade coatora. Neste aspecto, se a impetrante busca o reconhecimento de direito em relação a todos os seus associados, indistintamente, pretendendo obter tutela de efeitos nacionais, correto seria que demandasse a autoridade nacional equivalente. Nesse sentido o julgado que colaciono: .. Mais ainda, pelo que se extrai dos documentos colacionados, a impetrante possui apenas uma associada sediada em domicílio afeto à fiscalização do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira (ID 268489322, fl. 14). Assim, evidencia-se que a impetração do mandado de segurança coletivo nesta subseção está violando o princípio da competência adequada, que preconiza que a fixação do foro competente deve ter como parâmetros a facilitação da produção da prova e da defesa da parte adversa, bem como a maior amplitude da publicidade da demanda(especialmente em casos de tutela coletiva). Tal princípio, em última análise, visa também a impedir o abuso do direito de ação, restringindo a escolha do foro competente (quando há competência concorrente, claro) para manter a paridade de armas entre as partes e amplificar a efetividade do processo. Não bastasse, entendo que a associação impetrante é parte ilegítima para propositura de mandado de segurança coletivo, tendo em vista que o objetivo expresso em seu artigo 3º, "o de representar os interesses dos associados em âmbito administrativo e judicial, especialmente quanto a recuperação bem como minimização de tributos federais, estaduais e municipais" (ID 268489321), é extremamente genérica e abrangente. É nítido, portanto, que a impetrante não defende interesse de categoria, coletividade ou classe determinadas. A este respeito transcrevo os julgados a seguir, referentes à própria ANTC: .. Como se constata acima, a sentença encontra-se suficientemente fundamentada e alicerçada em argumentos que demonstram a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual da impetrante. Em seu apelo, a impetrante (ora apelante) defendeu, ainda, a desnecessidade de apresentação da relação nominal de associados, conforme entendimento do C. STJ e o disposto no art. 5º, LXX, alínea "b", da CF, art. 21, da Lei12.016/09 e Súmulas 629 e 630 do e. STF. É cediço que em sede de mandado de segurança coletivo, não é necessária a demonstração, pelas associações, da listagem e autorização de seus associados para o ajuizamento do pleito, em razão da caracterização, em tais casos, de substituição processual. Entretanto, a dispensa de apresentação desses documentos não afasta a obrigatoriedade de provar a atuação em favor dos associados, ou seja, a demonstração do interesse processual. Sobre o tema, esta e. Terceira Turma entende que "embora a legitimação extraordinária prevista no mandado de segurança coletivo dispense a identificação detalhada dos titulares dos direitos em cuja defesa atue o substituto processual, é imprescindível a demonstração inequívoca da existência de violação, concreta ou potencial, pela autoridade impetrada, contra direito líquido e certo de filiado da associação impetrante do mandado de segurança preventivo, sob pena de indevido uso o mandado de segurança coletivo como ação direta de inconstitucionalidade e violação ao devido processo legislativo". Nesse sentido, os seguintes precedentes: .. No caso dos autos, a impetrante não apresentou termos de filiação de empresas situadas em Limeira/SP. Dessa forma, não ficou demonstrado o interesse processual da impetrante, ante a ausência de comprovação da existência de contribuintes associados e que efetivamente possam suportar a exigência fiscal impugnada. Essa exigência vincula-se à própria existência e concretude de violação iminente a direito líquido e certo de parte dos associados, a demandar o exame acercada adequação da via eleita, a legitimidade ativa da associação, além da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional requerido, conforme precedentes acima mencionados. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, ao extinguir o mandado de segurança coletivo sem resolução de mérito, por entender que a ora recorrente não possui interesse processual, uma vez que não logrou demonstrar atuar em favor de seus associados, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto à legitimidade ativa ad causam da associação recorrente para a impetração do mandamus, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte a quo entendeu que a hipótese dos autos não versa acerca da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa deles, e sim da ausência de demonstração de que a parte agravante possui filiados no âmbito da autoridade impetrada a fim de possibilitar a aferição da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido comprovado na origem. 2. Desconstituir o entendimento da Corte de origem que, ao extinguir o mandado de segurança coletivo sem resolução de mérito, concluiu que a parte recorrente não possui interesse processual, porquanto não logrou demonstrar atuar em favor de seus associados, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto à legitimidade ativa ad causam da associação para a impetração do mandamus, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório cons tante dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.856.694/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022; EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.772.865/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.918.481/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021; AgInt no REsp n. 1.913.888/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/09/2020; e AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.596.215/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018. 3. Agravo interno não provido (Agint no AREsp 1.946.547/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO VINCULADA AO REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. 1. Conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. 2. Hipótese em que, sem reexame fático-probatório, não há como se reconhecer a legitimidade da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração de mandado de segurança coletivo, pois o Tribunal Regional Federal consignou que "a associação em tela tem como seus reais associados advogados que oferecem os serviços de assessoria jurídica da entidade para grupos de interessados os mais diversos e heterogêneos, sem natureza de coletividade ou categoria certa, e que ainda por cima não são verdadeiramente sócios da entidade, mas pontuais tomadores de serviços de assessoria advocatícia em casos individuais. O arcabouço jurídico de suposta associação na verdade encobre uma relação de prestação de serviços advocatícios oferecida a qualquer interessado, não representando nenhuma categoria ou classe com contornos precisos. Os únicos verdadeiros sócios são os profissionais liberais sócios fundadores que oferecem estes serviços e aceitam associar os eventuais constituintes contratantes". 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.562.861/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE FILIADOS COM DOMICÍLIO NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de "mandado de segurança impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT contra ato do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando afastar o ICMS e o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS". O Juízo singular extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mantendo a sentença, negou provimento ao apelo da impetrante. III. No caso, o acórdão recorrido não perfilhou tese no sentido da necessidade de juntada de lista de associados ou da imprescindibilidade de autorização por parte dos filiados. Pelo contrário, o Tribunal de origem constatou que a associação recorrente não tem filiados no âmbito de jurisdição da autoridade coatora, de modo que inexistiria utilidade em eventual ordem. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia No mesmo sentido, em caso idêntico e envolvendo as mesmas partes: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.596.215/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "não foi juntada com a inicial pela Associação impetrante nenhuma prova de que tenha como associada alguma pessoa jurídica. Ao contrário, o que se extrai da documentação acostada ao feito é que ela apenas tem pessoas físicas como associadas", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (EDcl nos EDcl no AREsp 1.772.865/GO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo . Publique-se. EMENTA