REsp 2142368 - DECISAO

REsp 2142368 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo que foi corrigido; reconheceu-se a legitimidade ad causam dos recorrentes à luz do Tema 1119 do STF e precedentes do STJ; verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto a questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão (art. 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual anulou-se o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam enfrentadas as teses omitidas; em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial nos termos explicitados.

Parties
Embargantes/recorrentes: EDNEA MACHADO ANDRADE e outros; Associação Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (análise De Embargos De Declaração)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial em juízo de retratação
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Judicial, Legitimidade Ad Causam De Associação, Súmula Vinculante 20, GDIBGE (gratificação De Desempenho), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Judicial Legitimidade Ad Causam De Associação Súmula Vinculante 20 GDIBGE (gratificação De Desempenho) +1 more

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Parties

EDNEA MACHADO ANDRADE e outros

Embargantes/recorrentes

DAPIBGE

Associação Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (análise De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ad causam de associados em mandado de segurança coletivo
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto a teses suscitadas (inexigibilidade do título e filiação)
  3. 3 erro material no dispositivo

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo que foi corrigido; reconheceu-se a legitimidade ad causam dos recorrentes à luz do Tema 1119 do STF e precedentes do STJ; verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto a questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão (art. 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual anulou-se o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam enfrentadas as teses omitidas; em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial nos termos explicitados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial em juízo de retratação

Orders

  • Assentar a legitimidade ad causam dos recorrentes
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam enfrentadas as questões omitidas