REsp 2153405 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque impugna matéria de natureza constitucional relativa à modulação dos efeitos de tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706), cuja interpretação e limitação temporal competem ao Supremo; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de substituição...

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Parties
Recorrente: COMERCIAL DE CARNES VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Modulação Dos Efeitos, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Remessa Necessária
Constitucional Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Modulação Dos Efeitos ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Remessa Necessária

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Parties

COMERCIAL DE CARNES VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de empresa não filiada à época do ajuizamento beneficiar-se de título judicial derivado de mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 69 (RE 574.706/STF) à habilitação de créditos
  3. 3 incidência do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 sobre mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque impugna matéria de natureza constitucional relativa à modulação dos efeitos de tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706), cuja interpretação e limitação temporal competem ao Supremo; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de substituição processual no mandado de segurança coletivo, afastando a exigência de comprovação de filiação, e restringiu a habilitação de créditos aos efeitos modulados pelo STF, matéria que não cabe ser revista pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.