AREsp 2642618 - DECISAO

AREsp 2642618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo fundamentou, com base no entendimento do STF sobre o RE 573.232/SC, que a associação não comprovou legitimidade ativa (não juntou rol nominal de associados nem autorizações individuais) e tais questões dependem de reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Repercussão Geral Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem rol nominal de associados e sem autorizações individuais
  2. 2 omissão/ desfundamentação do acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo fundamentou, com base no entendimento do STF sobre o RE 573.232/SC, que a associação não comprovou legitimidade ativa (não juntou rol nominal de associados nem autorizações individuais) e tais questões dependem de reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.