AREsp 2684348 - DECISAO

AREsp 2684348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, em fundamentação suficiente, que houve falta de interesse processual da associação por não demonstrar a existência de associados potencialmente beneficiados, tratando-se de questão que demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e sem pré-questionamento das alegadas violações legais; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por ofensa ao dispositivo legal indicado.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributo - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo Coletivo (créditos Das Contribuições Pis/pasep E Cofins) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributo - ANCT

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo Coletivo (créditos Das Contribuições Pis/pasep E Cofins) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse processual da associação por ausência de comprovação de associados que se beneficiariam da tutela
  2. 2 necessidade, em MS coletivo, de demonstrar existência de associados potencialmente atingidos pelo ato impugnado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, em fundamentação suficiente, que houve falta de interesse processual da associação por não demonstrar a existência de associados potencialmente beneficiados, tratando-se de questão que demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e sem pré-questionamento das alegadas violações legais; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por ofensa ao dispositivo legal indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.