RMS 71340 - ACORDAO

RMS 71340 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é meio inadequado para impugnar norma geral/lei em tese (Súmula 266/STF), não havendo demonstração de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo dos associados que justificasse a impetração coletiva, além de reconhecida ilegitimidade passiva do Secretário quanto ao ato normativo impugnado.

Parties
Impetrante: SINDIAUDITORIA; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Inadequação Da Via Para Controle Abstrato De Normas, Ilegitimidade Ativa De Sindicato, Ilegitimidade Passiva Do Secretário, Impetração Contra Lei Em Tese, Súmula 266/stf
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Inadequação Da Via Para Controle Abstrato De Normas Ilegitimidade Ativa De Sindicato Ilegitimidade Passiva Do Secretário Impetração Contra Lei Em Tese +1 more

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Parties

SINDIAUDITORIA

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar norma geral/lei em tese
  2. 2 Ilegitimidade ativa do sindicato impetrante por falta de demonstração de direito líquido e certo dos associados
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração como autoridade competente no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é meio inadequado para impugnar norma geral/lei em tese (Súmula 266/STF), não havendo demonstração de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo dos associados que justificasse a impetração coletiva, além de reconhecida ilegitimidade passiva do Secretário quanto ao ato normativo impugnado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.