AREsp 2482624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado; reconheceu-se que o entendimento vinculante do STF (Tema 962) declara inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC na repetição do indébito, superando precedente do STJ, e verificou-se ausência de interesse recursal na parcela em que o Tribunal de origem já reconhecera o direito ao ressarcimento tanto por compensação quanto por restituição, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS; Impetrada/recorrida: UNIÃO (representante das autoridades impetradas; delegados da Receita Federal em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Eficácia Objetiva E Subjetiva Da Sentença Coletiva, Tributação Da Taxa SELIC (irpj E Csll), Interesse Recursal, Restituição E Compensação De Indébito Tributário, Prejulgados E Repercussão Geral (tema 962)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Eficácia Objetiva E Subjetiva Da Sentença Coletiva Tributação Da Taxa SELIC (irpj E Csll) Interesse Recursal Restituição E Compensação De Indébito Tributário Prejulgados E Repercussão Geral (tema 962)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS

Agravante/impetrante

UNIÃO (representante das autoridades impetradas; delegados da Receita Federal em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral)

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de interesse recursal
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por estar o acórdão recorrido devidamente fundamentado; reconheceu-se que o entendimento vinculante do STF (Tema 962) declara inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC na repetição do indébito, superando precedente do STJ, e verificou-se ausência de interesse recursal na parcela em que o Tribunal de origem já reconhecera o direito ao ressarcimento tanto por compensação quanto por restituição, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.