AREsp 2673181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia submetida ao recurso envolve interpretação de norma estadual (Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013) e a delimitação temporal dos efeitos do julgado coletivo, matéria vedada à reforma por recurso especial (art. 105, III, "a", CF; Súmula 280/STF); ainda, o recorrente não comprovou alteração de sua situação financeira para obter novamente assistência judiciária gratuita, justificando indeferimento do pleito, e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDEIR RODRIGO ALVES POLIZELLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Incorporação Do Adicional Local De Exercício (ale), Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário/servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Incorporação Do Adicional Local De Exercício (ale) Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

VALDEIR RODRIGO ALVES POLIZELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de norma estadual
  2. 2 alcance temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo
  3. 3 obstáculo à revisão por recurso especial por tratar-se de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia submetida ao recurso envolve interpretação de norma estadual (Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013) e a delimitação temporal dos efeitos do julgado coletivo, matéria vedada à reforma por recurso especial (art. 105, III, "a", CF; Súmula 280/STF); ainda, o recorrente não comprovou alteração de sua situação financeira para obter novamente assistência judiciária gratuita, justificando indeferimento do pleito, e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.