AREsp 2672733 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem entendeu que a apuração do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, Quinquênios E Sexta Parte, Incidência De Adicional De Insalubridade Na Base De Cálculo, Juízo De Retratação, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1169/stj), Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Quinquênios E Sexta Parte Incidência De Adicional De Insalubridade Na Base De Cálculo Juízo De Retratação Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1169/stj) +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de violação do art. 1.030, II, CPC (necessidade de juízo de retratação pelo tribunal a quo)
  3. 3 pedido de suspensão do processo até julgamento do Tema 1169/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre a matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem entendeu que a apuração do montante se dá por simples cálculo aritmético, não demandando liquidação formal nem sendo alcançada pelo Tema 1169/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.