AREsp 1475429 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA APENAS AOS ASSOCIADOS LISTADOS NA INICIAL DO WRIT. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O recurso foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CAPAZ DE COMPROMETER A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU DE CONSTITUIR-SE EM EMPECILHO AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. BENEFÍCIO ESTENDIDO A TODOS OS ASSOCIADOS. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União contra a execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei n. 11.134/2005. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos dos embargos, apenas para diminuir o valor do quantum debeatum. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para confirmar a ilegitimidade ativa da União para pleitear execução do título judicial decorrente do mandado de segurança coletivo. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade ad causam da exequente, ora agravada II - A Corte regional decidiu que "apenas os associados, listados na inicial do mandamus, possuem legitimidade para requerer o cumprimento do referido título" (fl. 327), adotando, assim, posicionamento contrário à jurisprudência desta Corte Superior, que está orientada pelo entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa dispensa a apresentação da lista de associados e tampouco exige a autorização expressa deles. III - Configurada a substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da associação. Nesse sentido: AgInt no R Esp 1.775.204/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, D Je 19/6/2019; AgInt no AR Esp 1.377.063/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, D Je 21/05/2019; R Esp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, D Je 29/05/2019; AgInt no R Esp 1.447.834/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, D Je 04/02/2019; AgInt no AR Esp 1.307.723/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, D Je 13/12/2018). IV - Correta, portanto, a decisão que conheceu do agravpara dar provimento ao recurso especial e afastar a ilegitimidade ad causam. V - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: Pois bem. Ao interpor agravo interno em face da decisão monocrática do Douto Ministro Relator, a qual reconheceu a legitimidade do recorrente para a execução, mesmo sem ser filiado à associação autora à época da impetração, a União demonstrou que o decisum afrontara dispositivos constitucionais e legais que regem o mandado de segurança coletivo, mais precisamente o art. 5º, LXX, "b", da CRFB e os artigos 21 e 22 da Lei 12.016/09, bem como a jurisprudência firmada pelo STF em sua Súmula 629 e nos Res 573.232/SC e 612.043/PR, com repercussão geral. Expôs ainda que a decisão atentara contra a coisa julgada, a qual, quanto à delimitação subjetiva da lide aos filiados da associação impetrante, se formara ainda no acórdão regional lavrado na fase de conhecimento, contra o qual a parte adversa não interpusera qualquer recurso. Entretanto, ao apreciar o agravo do ente público, a Colenda Turma limitou-se a afirmar que a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ, sem se debruçar sobre os argumentos trazidos pela União. Com todas as vênias, Excelências, o referido acórdão é flagrantemente omisso, por não enfrentar os fundamentos trazidos pela União em seu agravo interno. Ademais, é nulo, por carecer de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição, bem como dos incisos III, IV e V do art. 489, § 1º, do CPC/2015, haja vista que, ao mesmo tempo em que deixa de apreciar todos os argumentos aduzidos no AgInt capazes de infirmar o disposto na decisão recorrida, os motivos por ele invocados se prestariam a fundamentar qualquer outra decisão. Ademais, limita-se a invocar precedente do STJ, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. Isto posto, indubitável o cabimento dos presentes embargos de declaração, visando sanar a demonstrada omissão a inquinar o acórdão embargado, merecendo, portanto, ser conhecido o recurso e apreciado em seu mérito. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA APENAS AOS ASSOCIADOS LISTADOS NA INICIAL DO WRIT. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: A Corte regional decidiu que "apenas os associados, listados na inicial do mandamus, possuem legitimidade para requerer o cumprimento do referido título" (fl. 327), adotando, assim, posicionamento contrário à jurisprudência desta Corte Superior, que está orientada pelo entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa dispensa a apresentação da lista de associados e tampouco exige a autorização expressa deles. Configurada a substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da associação. Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.