REsp 2170422 - DECISAO

REsp 2170422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283 do STF e a Súmula 284 do STF quanto a alegações genéricas), de modo que a decisão de mérito do Tribunal de Justiça — que declarou a material inconstitucionalidade do art.3º da Lei Estadual n.3.901/2022 e reconheceu o direito líquido e certo dos servidores às progressões deliberadas pelo Conselho Superior da Polícia Civil — permaneceu sem rebatimento processual suficiente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: SINDICATO (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança Coletivo) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Progressão Funcional De Servidor Público, Inconstitucionalidade Material, Tema 1.075 STJ, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Progressão Funcional De Servidor Público Inconstitucionalidade Material Tema 1.075 STJ Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SINDICATO (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança Coletivo) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade material do art. 3º da Lei Estadual n. 3.901/2022
  2. 2 caráter de direito subjetivo da progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais
  3. 3 competência do Conselho Superior da Polícia Civil para deliberar sobre evolução funcional (art. 3º, X Lei n. 1.650/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283 do STF e a Súmula 284 do STF quanto a alegações genéricas), de modo que a decisão de mérito do Tribunal de Justiça — que declarou a material inconstitucionalidade do art.3º da Lei Estadual n.3.901/2022 e reconheceu o direito líquido e certo dos servidores às progressões deliberadas pelo Conselho Superior da Polícia Civil — permaneceu sem rebatimento processual suficiente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicada a análise do efeito suspensivo do recurso.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.