REsp 1940973 - DECISAO

REsp 1940973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de norma constitucional e em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC), matéria cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal; além disso, o...

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Parties
Recorrente/impetrante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associações Para Propositura De Ação Coletiva, Repercussão Geral, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associações Para Propositura De Ação Coletiva Repercussão Geral Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de associação genérica para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorizações individuais ou lista de filiados
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 573.232/SC aos autos
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em tese constitucional fixada pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de norma constitucional e em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC), matéria cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do STF nos termos do art. 102 da Constituição Federal; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de associados da impetrante, afetando legitimidade para a ação coletiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.