AREsp 2683675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a segunda matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, inexistindo exame da tese no sentido pretendido, razão...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Individual De Sentença, IRDR, Quinquênios, Sexta Parte, Adicional De Insalubridade, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Individual De Sentença IRDR Quinquênios Sexta Parte +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de suspensão do processo até julgamento de tema repetitivo/IRDR (Tema 47 / Tema 1169)
  3. 3 prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a segunda matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, inexistindo exame da tese no sentido pretendido, razão pela qual se aplicou a jurisprudência e o dispositivo regimental (art. 21-E, V RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.