REsp 1805576 - DECISAO

REsp 1805576 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, tendo ocorrido trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança originário (MS n. 0600594-55.2008.8.26.0053), deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento da ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração, em observância aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ROSANA PRENDA FERRI e OUTROS; Ré: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Ônus Sucumbenciais, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANA PRENDA FERRI e OUTROS

Agravante

SPPREV

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o processamento da ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração
  2. 2 prescrição e contagem do prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade da ação de cobrança após trânsito em julgado superveniente

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, tendo ocorrido trânsito em julgado superveniente do mandado de segurança originário (MS n. 0600594-55.2008.8.26.0053), deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento da ação de cobrança relativa a períodos anteriores à impetração, em observância aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; deu-se provimento ao recurso especial; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Dei provimento ao recurso especial