REsp 2174834 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque a conclusão do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade da associação resultou de percuciente exame do acervo fático probatório, tornando inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ.
- Parties
- Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
- Legal Topics
- Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Reexame De Provas E Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
- 2 possibilidade de revisão de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)
- 3 incidência das regras do art. 85 do CPC/2015 e fixação de honorários recursais
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque a conclusão do Tribunal a quo acerca da ilegitimidade da associação resultou de percuciente exame do acervo fático probatório, tornando inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula n. 07/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Orders
- NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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