REsp 2164284 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a legitimidade ativa para a execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, relativo à gratificação: GDIBGE. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial interposto pela parte ora recorrida foi provido para determinar o prosseguimento da execução. Em petição, a fls. 803-804, o IBGE requereu "o desarquivamento dos autos com o prosseguimento do julgamento deste recurso de agravo de instrumento, para que sejam apreciadas todas as questões versadas no recurso que haviam sido reconhecidas como prejudicadas no acórdão prolatado no EVENTO 29". O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, analisando as "demais questões" abordadas no recurso, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a retificação do valor de prosseguimento da execução e, consequentemente, os valores das condenações em honorários advocatícios, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de WANDER FRAUCHES DE ANDRADE E OUTROS, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Evento 34/JFRJ. 2. No Evento 29, ACOR37/TRF, a Sexta Turma Especializada desta Eg. Corte deu provimento ao recurso, tendo em vista que "Verifica-se que o Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.02254-6, transitou em julgado em agosto de 2011, mas os documentos apresentados às fls. 13, 19, 27, 35 e 43 dos autos originais não comprovam a filiação dos exequentes até o referido momento, ou seja, até o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus, porquanto são referentes a períodos posteriores, o que configura a ilegitimidade dos ora Agravados". 3. Após o desprovimento dos embargos de declaração (Evento 46/TRF), ocorreu a interposição de recurso especial (Evento 49/TRF), admitido pela Vice-Presidência desta Corte no Evento 60/TRF. 4. O Recurso Especial nº 1904332 restou provido (Evento 83/TRF), nos seguintes termos: "Por outro lado, no tocante à legitimidade ativa para o cumprimento da sentença mandamental coletiva, prevalece no STJ o entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa dispensa a apresentação da lista de associados e tampouco exige a autorização expressa deles. Configurado, portanto, caso de substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcançam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da filiação. (..) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.". 5. Verifica-se que a presente execução deve prosseguir observando o reconhecimento da coisa julgada em relação à SEBASTIANA CASTILHO BARBOSA. No Evento 30, OUT41/JFRJ a parte executada apresentou planilha de cálculos demonstrando que o o valor devido a referida exequente seria de R$ 90.097,57, que deve ser subtraído do montante principal. Assim, o agravo de instrumento merece provimento no que tange ao pleito de retificar o valor de prosseguimento da execução e, consequentemente, os valores das condenações em honorários advocatícios. 6. No tocante às demais matérias alegadas pelo agravante (FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE), devem ser observados os parâmetros fixados pela decisão agravada, visto que em consonância com o entendimento adotado pela Egrégia 6ª Turma Especializada, em caso similar, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5002533-82.2019.4.02.0000, Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJe de 13/08/2020. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, ficando assim ementado o respectivo acórdão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE no Evento 119/TRF, , tendo por objeto o Acórdão do Evento 109, ACOR2/TRF, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3. No presente caso, as alegações da parte embargante foram enfrentadas e afastadas pelo voto condutor do Evento 109, RELVOTO1/TRF, tendo sido destacado que: "Verifica-se que a presente execução deve prosseguir observando o reconhecimento da coisa julgada em relação à SEBASTIANA CASTILHO BARBOSA. No Evento 30, OUT41/JFRJ a parte executada apresentou planilha de cálculos demonstrando que o o valor devido à referida exequente seria de R$ 90.097,57, que deve ser subtraído do montante principal. Assim, o agravo de instrumento merece provimento no que tange ao pleito de retificar o valor de prosseguimento da execução e, consequentemente, os valores das condenações em honorários advocatícios. No tocante às demais matérias alegadas pelo agravante (FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE), devem ser observados os parâmetros fixados pela decisão agravada, visto que em consonância com o entendimento adotado pela Egrégia 6ª Turma Especializada, em caso similar, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5002533-82.2019.4.02.0000, desta relatoria, DJe de 13/08/2020, verbis: No que tange à suposta violação à Súmula Vinculante 20 do STF, já que "a parte autora não tem direito ao recebimento do GDIBGE no mesmo patamar que ela é devida aos servidores ativos após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho", importante ressaltar que, nos presentes autos, a discussão gira em torno dos atrasados de certo período, sendo incabível a discussão da matéria levantada pela parte agravante.". 4. Quanto à contradição alegada, cumpre destacar que os embargos declaratórios somente tem cabimento nos casos de contradição interna do julgado, decorrente das proposições inconciliáveis existentes no acórdão impugnado, ou seja, que constem em seu relatório, na sua fundamentação ou no seu dispositivo. Portanto, a contradição externa, ou seja, aquela decorrente da existência de precedentes jurisprudenciais em sentido diverso ao decidido, não servem de fundamento aos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 6. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7. Ressalte-se que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 8. Recurso desprovido. No recurso especial, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo omissão no julgado. Aponta, ainda, violação do art. 2º-A da Lei 9.494/97; dos arts. 4º, 535, § 5º, 927, II e III e 1.030, I, a e 1.057 do CPC/2015, bem como dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32, sustentando, em síntese, que a questão, além de possuir repercussão na inexigibilidade do título para a parte exequente, também diz respeito à própria legitimidade ativa, sendo oportuno, nessa linha, pontuar que, com a exigência da demonstração da filiação à entidade associativa no momento do ajuizamento da ação coletiva, o que se busca evitar em flagrante ofensa a ordem jurídica, muito após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, servidores se associem e proponham a execução individual. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Sobre o assunto, confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário, ajuizada pela parte agravada, insurgindo-se contra protestos de CDAs referentes a tributos já pagos, pretendendo a devolução dos valores desembolsados e a reparação por danos morais. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 1.466.877/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2020, DJe 12/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de Gratificação de Ação Policial pelo Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual n. 5.813/1996. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.) III - Quanto à alegada violação ao princípio da "não surpresa", não merece melhor sorte o recorrente, porquanto é cediço que o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria.) IV - A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. V - O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. Neste sentido: (AgInt no REsp 1.695.519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 29/3/2019 e REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018.) VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual n. 5.813/1996, a Lei Estadual n. 6.276/2001 e a Lei Estadual n. 6.682/2006, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.546.431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020.) Sobre a alegada violação do art. 2º-A da Lei 9.494/97; dos arts. 4º, 535, § 5º, 927, II e III e 1.030, I, a e 1.057 do CPC/2015; e dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foi objeto do pedido de aclaramento nos embargos de declaração opostos pelo ente público, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, é cediço que o requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STF. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE POR EVENTUAL VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. Não houve prequestionamento dos dispositivos legais atinentes às teses de inépcia da inicial e incongruência entre seus fundamentos e pedidos. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. É importante reiterar que não pode ser admitido o prequestionamento ficto das referidas teses, pois, ao tratar da violação do art. 1.022 do Código Fux, o Recurso Especial não discorreu sobre eventual omissão do acórdão recorrido quanto a elas. Julgados: AgInt no AREsp. 1.017.912/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.8.2017; REsp. 1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017. 4. O requisito do prequestionamento é exigido por este STJ inclusive para as matérias de ordem pública. Julgados: AgInt no AREsp. 1.284.646/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; EDcl no AgRg no AREsp. 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2017. (..) 8. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1661808/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de que os juros moratórios deveriam incidir desde o evento danoso e não desde a citação, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Outrossim, eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, inclusive em relação às matérias de ordem pública, é indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1800628/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020.) Ademais, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie: In casu, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa dos recorridos para a execução individual da sentença coletiva. Passo ao exame das demais questões abordadas no recurso. Verifica-se que a presente execução deve prosseguir observando o reconhecimento da coisa julgada em relação à SEBASTIANA CASTILHO BARBOSA. No Evento 30, OUT41/JFRJ a parte executada apresentou planilha de cálculos demonstrando que o o valor devido à referida exequente seria de R$ 90.097,57, que deve ser subtraído do montante principal. Assim, o agravo de instrumento merece provimento no que tange ao pleito de retificar o valor de prosseguimento da execução e, consequentemente, os valores das condenações em honorários advocatícios. No tocante às demais matérias alegadas pelo agravante (FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE), devem ser observados os parâmetros fixados pela decisão agravada, visto que em consonância com o entendimento adotado pela Egrégia 6ª Turma Especializada, em caso similar, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5002533-82.2019.4.02.0000, desta relataria, DJe de 13/08/2020, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE em face de ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVA, ANTONIO CARLOS BARRADAS DIAS, EUNICE DA SILVA TEIXEIRA, NHYRO GONÇALVES LARANJA FILHO e ZILAH DE MAGALHAES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que acolheu parcialmente a impugnação da fundação pública. 2. Quanto à competência para a ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar fundada em título judicial coletivo - notadamente, nas hipóteses de substituição processual, como é o caso dos autos -, a Jurisprudência desta Corte Regional, atribuindo inteligência sistemática ao art. 516, inciso II, do CPC/2015; artigos 90, 98, § 2º e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90; art. 21, da Lei nº 7.347/85; e arts. 21 e 22, da Lei nº 12.016/09, é no sentido de que trata-se de competência concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatado o título judicial, com o que se confere efetividade à tutela jurisdicional-coletiva. 3. No que tange à alegação de cumulação indevida de execuções, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 foi assegurado o ajuizamento de execuções individuais, restando ressalvada a competência do juízo originário para processar eventual execução coletiva promovida pela própria DAPIBGE. 4. O Juízo a quo extinguiu a execução "bom base no art. 925 do CPC, à míngua de legitimidade ativa dos admitidos como exequentes" no tocante às exequentes ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVA e EUNICE DA SILVA TEIXEIRA . Em relação aos demais exequentes, observa-se a legitimação ativa para propositura da execução, haja vista que filiados à DAPIBGE em janeiro de 2019, conforme as fichas financeiras aduanadas aos autos originários (Evento 21/OUT 25, 26 e 36). 5. No que tange à suposta violação à Súmula Vinculante 20 do STF, já que "a parte autora não tem direito ao recebimento do GDIBGE no mesmo patamar que ela é devida aos servidores ativos após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho", importante ressaltar que, nos presentes autos, a discussão gira em torno dos atrasados de certo período, sendo incabível a discussão da matéria levantada pela parte agravante. 6. Conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo: "A existência do Processo nº 0000870-56.2012.4.02.5101, para fins de execução da obrigação de fazer, não obriga os assistidos a ajuizarem a execução da obrigação de pagar no mesmo Juízo. Ainda que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0004572-84.2012.4.02.0000 tenha declarado a competência da vara originária para apreciar a execução da obrigação de fazer do título judicial, a ela não restou vinculada, nem dependente, a execução da obrigação de pagar.". 7. Analisando-se os autos, conclui-se não assistir razão ao Agravante, eis que a decisão objurgada encontra-se em consonância com o decidido pelo Eg. STF, já que no tocante â atualização monetária das condenações impostas á Fazenda Pública, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Questão de Ordem nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, entendeu a Suprema Corte que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, assentando que o débito apurado deverá ser corrigido pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), anotando-se que o aludido índice deverá ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide, inaplicando-se a orientação pretérita, calcada na TR, por ter sido, neste aspecto, declarado inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09. 8. In casu, a impugnação do IBGE foi acolhida em parte, tendo o decisum objurgado, escorreitamente, fixado de forma proporcional a verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 86, caput, do CPC, não fazendo menção a compensação, em consonância com o disposto no art. 85, §14, do CPC. 9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto para determinar a retificação do valor de prosseguimento da execução e, consequentemente, os valores das condenações em honorários advocatícios. Nesse contexto, verifica-se que toda a argumentação trazida no inconformismo recursal, demandaria, inarredavelmente, a revisão do contexto das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA