REsp 1883985 - DECISAO

REsp 1883985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em matéria de natureza constitucional e em precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre legitimidade de associações em ações coletivas (exigência de lista nominal e autorizações), matéria cuja interpretação e eventual reforma competem privativamente ao STF; ademais, a ausência da lista nominal levou à extinção do mandado de segurança coletivo por ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Repercussão Geral, Competência Do STF, Interpretação Constitucional
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Repercussão Geral Competência Do STF Interpretação Constitucional

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de lista nominal e autorizações individuais para legitimidade ativa de associações em ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no RE 573.232/SC aos mandados de segurança coletivos
  3. 3 possibilidade de reexame em recurso especial de acórdão fundado em interpretação constitucional e precedentes do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou‑se em matéria de natureza constitucional e em precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre legitimidade de associações em ações coletivas (exigência de lista nominal e autorizações), matéria cuja interpretação e eventual reforma competem privativamente ao STF; ademais, a ausência da lista nominal levou à extinção do mandado de segurança coletivo por ilegitimidade ativa, matéria de ordem pública.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.