REsp 2112620 - DECISAO

REsp 2112620 - DECISAO

O STJ, aplicando a tese do Tema 1.056, deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia os militares e pensionistas da categoria dos oficiais independentemente de constarem da lista anexada e, por isso, reconheceu a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução do título coletivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente / Exequente: MARIA SALOME DA FONSECA MIRANDA; Impetrante / Substituta Processual: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ; Ré / Parte Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Execução Individual De Sentença Coletiva
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução; autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Congruência (adstrição), Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Substituição Processual Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Congruência (adstrição) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SALOME DA FONSECA MIRANDA

Recorrente / Exequente

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante / Substituta Processual

UNIÃO

Ré / Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Execução Individual De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo beneficia apenas os associados constantes de lista ou toda a categoria substituída (oficiais)
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.056 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando a tese do Tema 1.056, deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia os militares e pensionistas da categoria dos oficiais independentemente de constarem da lista anexada e, por isso, reconheceu a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução do título coletivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a legitimidade ativa da recorrente para promover a execução; autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa de MARIA SALOME DA FONSECA MIRANDA para promover a execução do título coletivo