AREsp 2621530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a sanar a omissão reconhecida.

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão relativa ao art. 1.022 do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Do Secretário De Administração, Autorização De Filiados, Inadequação Da Via Processual, Base De Cálculo Das Horas Extras, Adicional Noturno, Divisor De Horas Mensais (200 Vs 240), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Jornada De Trabalho
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Do Secretário De Administração Autorização De Filiados Inadequação Da Via Processual Base De Cálculo Das Horas Extras Adicional Noturno +4 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Secretário de Administração do Estado da Bahia
  2. 2 cabimento do mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos filiados (Súmula STF 629)
  3. 3 adequação da via processual para matéria eminentemente de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a sanar a omissão reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão relativa ao art. 1.022 do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 276-291).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com análise da omissão reconhecida nesta decisão.