REsp 1954284 - ACORDAO

REsp 1954284 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão central apontada (ilegitimidade ativa da ANCT), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para alcançar efeitos modificativos sobre matéria já decidida, e o STF reconheceu a exceção aplicável ao caso da ANCT quanto à legitimidade em mandado de segurança coletivo.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT; Recorrente: União (Fazenda Nacional); Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Pis/cofins Importação, ICMS Na Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Preceitos De Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Pis/cofins Importação ICMS Na Base De Cálculo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Impetrante

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Delegado da Receita Federal em Palmas/TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa dos associados
  2. 2 Aplicabilidade/exceção ao precedente do STF (ARE n. 1.293.130/SP - Tema 1.119) no caso da ANCT
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a questão central apontada (ilegitimidade ativa da ANCT), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para alcançar efeitos modificativos sobre matéria já decidida, e o STF reconheceu a exceção aplicável ao caso da ANCT quanto à legitimidade em mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da ANCT e declarou extinto o mandado de segurança coletivo nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como manter o desprovimento do agravo interno