EAREsp 2199897 - ACORDAO

EAREsp 2199897 - ACORDAO

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, configurada substituição processual em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não se exige autorização dos associados nem lista nominal dos representados, e os efeitos da decisão beneficiam todos os associados, inclusive os filiados após a impetração; ausência de argumentos capazes de modificar tal entendimento torna incólume a decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: associação impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Autorização Dos Associados, Lista Nominal Dos Representados, Extensão De Efeitos a Associados Filiados Após a Impetração
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual Autorização Dos Associados Lista Nominal Dos Representados Extensão De Efeitos a Associados Filiados Após a Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

associação impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de autorização dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Obrigatoriedade de lista nominal dos representados em mandado de segurança coletivo impetrado por associação
  3. 3 Extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo aos associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, configurada substituição processual em mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não se exige autorização dos associados nem lista nominal dos representados, e os efeitos da decisão beneficiam todos os associados, inclusive os filiados após a impetração; ausência de argumentos capazes de modificar tal entendimento torna incólume a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Manter a decisão recorrida que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou o prosseguimento do feito.