AREsp 2668256 - DECISAO

AREsp 2668256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a boa-fé objetiva dos servidores, aplicando a irrepetibilidade dos valores; por envolver reexame de matéria fático-probatória incide a Súmula 7 do STJ e, assim, o recurso especial não merece provimento, incidindo também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINJUR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Adicionais De Insalubridade E Periculosidade, Teletrabalho, Boa Fé E Irrepetibilidade, Preclusão/pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.009 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Adicionais De Insalubridade E Periculosidade Teletrabalho Boa Fé E Irrepetibilidade Preclusão/pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINJUR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC (vício de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação do art. 927, III, do CPC por não aplicação do Tema 1.009 do STJ
  3. 3 Possibilidade de devolução de pagamentos indevidos aos servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a boa-fé objetiva dos servidores, aplicando a irrepetibilidade dos valores; por envolver reexame de matéria fático-probatória incide a Súmula 7 do STJ e, assim, o recurso especial não merece provimento, incidindo também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial