REsp 2178463 - DECISAO

REsp 2178463 - DECISAO

Reconheceu-se a prevalência da jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o mandado de segurança coletivo configura substituição processual e os efeitos da decisão beneficiam todos os associados independentemente da data de filiação ou da apresentação de lista nominal; por isso, deu-se provimento ao recurso...

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Parties
Recorrentes: OLAVO FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS; Associação Impetrante: Associação dos Subtenentes e Sargentos e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade dos recorrentes para ajuizar execução individual da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 1636/1992.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva, Necessidade De Lista De Filiados
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva Necessidade De Lista De Filiados

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Parties

OLAVO FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Associação dos Subtenentes e Sargentos e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se os efeitos da coisa julgada coletiva alcançam associados filiados após a impetração
  3. 3 necessidade de apresentação de lista de filiados ou autorização expressa para impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prevalência da jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o mandado de segurança coletivo configura substituição processual e os efeitos da decisão beneficiam todos os associados independentemente da data de filiação ou da apresentação de lista nominal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade dos recorrentes para ajuizar execução individual da sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1636/1992.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade dos recorrentes para ajuizar execução individual da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 1636/1992.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a legitimidade dos recorrentes para ajuizar execução individual da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 1636/1992