REsp 2169951 - DECISAO

REsp 2169951 - DECISAO

O STJ concluiu que o título executivo formado no mandado de segurança coletivo beneficiou apenas os associados da DAPIBGE à época da propositura, razão pela qual os exequentes que se aposentaram posteriormente são ilegitimados para executar o título; ademais, os acórdãos recorridos estavam suficientemente fundamentados, não padeciam de omissão ou vício a justificar os embargos declaratórios, e eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Impetrante (associação Autora Do Mandado De Segurança Coletivo): Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE; Impetrado/executado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Exequentes/recorrentes: Exequentes (aposentados e pensionistas do IBGE, particulares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Associações
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Associações

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Parties

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante (associação Autora Do Mandado De Segurança Coletivo)

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Impetrado/executado

Exequentes (aposentados e pensionistas do IBGE, particulares)

Exequentes/recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva proposta por associação
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  3. 3 alcance temporal dos beneficiários de mandado de segurança coletivo (filiação à época da impetração)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o título executivo formado no mandado de segurança coletivo beneficiou apenas os associados da DAPIBGE à época da propositura, razão pela qual os exequentes que se aposentaram posteriormente são ilegitimados para executar o título; ademais, os acórdãos recorridos estavam suficientemente fundamentados, não padeciam de omissão ou vício a justificar os embargos declaratórios, e eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.