AREsp 2583722 - DECISAO

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Verificado nos autos que o Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053 transitou em julgado em 28/10/2021, presentes, assim, os pressupostos processuais para conhecimento da ação de cobrança referente a períodos anteriores à impetração; aplicando-se o entendimento do STJ de que, sobrevendo trânsito em...

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Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO TAOCHITA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconhecimento Do Recurso Especial E Envio Dos Autos À Origem Para Regular Processamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tema Repetitivo 1.146/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Tema Repetitivo 1.146/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BENEDITO TAOCHITA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconhecimento Do Recurso Especial E Envio Dos Autos À Origem Para Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para admissibilidade da ação de cobrança de períodos anteriores à impetração
  2. 2 incidência do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 sobre o pedido de verbas anteriores ao mandado de segurança
  3. 3 afetação/desafetação do Tema Repetitivo 1.146/STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053 transitou em julgado em 28/10/2021, presentes, assim, os pressupostos processuais para conhecimento da ação de cobrança referente a períodos anteriores à impetração; aplicando-se o entendimento do STJ de que, sobrevendo trânsito em julgado do mandado de segurança originário, deve ser reconhecida a admissibilidade da ação de cobrança daqueles períodos, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito
  • Intimem-se