AREsp 2723896 - DECISAO

AREsp 2723896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da legislação aplicável e da jurisprudência desta Corte; a pretensão de reexame fático-probatório implica violação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: INSTITUTO MARINGA DE TURISMO & EVENTOS; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo no ponto não abrangido por tema repetitivo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Efeitos Subjetivos Da Sentença Coletiva, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Portaria 7.163/2021, Cadastro CADASTUR, Isenção Fiscal (irpj, CSLL, PIS, Cofins)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Efeitos Subjetivos Da Sentença Coletiva Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Portaria 7.163/2021 Cadastro CADASTUR +1 more

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Parties

INSTITUTO MARINGA DE TURISMO & EVENTOS

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Maringá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo dos efeitos de sentença em mandado de segurança coletivo
  2. 2 validação/interpretação da Portaria do Ministro da Economia 7.163/2021 no âmbito do PERSE
  3. 3 exigência de atividade anterior à publicação da Lei 14.148/2021 e de cadastro no CADASTUR para fruição do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da legislação aplicável e da jurisprudência desta Corte; a pretensão de reexame fático-probatório implica violação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a via especial, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo no ponto não abrangido por tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo