AREsp 2583720 - DECISAO

AREsp 2583720 - DECISAO

Havia ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança pois, àquela data, não havia trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo cujo título servia de fundamento para a cobrança; esse vício não pode ser suprido por fato superveniente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, facultando-se aos autores ajuizar nova ação no prazo prescricional aplicável.

Parties
Agravante: ILMAR AFONSO RESENDE; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse De Agir, Ação De Cobrança, Prescrição, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Ação De Cobrança Prescrição Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios

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Parties

ILMAR AFONSO RESENDE

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de quinquênios anteriores à impetração
  2. 2 Carência de interesse processual no momento do ajuizamento e impossibilidade de sanar tal vício por fato superveniente
  3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV (impugnada)

Ratio Decidendi

Havia ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança pois, àquela data, não havia trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo cujo título servia de fundamento para a cobrança; esse vício não pode ser suprido por fato superveniente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, facultando-se aos autores ajuizar nova ação no prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se