REsp 2039427 - DECISAO

REsp 2039427 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à extensão territorial da tutela coletiva, tendo sido a matéria devidamente fundamentada; decidiu-se que, embora a Lei n. 12.016/2009 preveja efeitos em relação a toda a categoria, a execução da ordem judicial pode ser limitada à circunscrição da autoridade impetrada (no caso, o Delegado da Receita Federal em Florianópolis) em razão da divisão de atribuições da Receita Federal, e a questão, por ter sido decidida com fundamento eminentemente constitucional, não comporta revisão via recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Efeitos Territoriais Da Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade De Associações Para Agir Como Substituto Processual, Imunidade Do Imposto De Renda Sobre Juros Moratórios, Omissão Judicial (art. 535 II Cpc/1973)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Efeitos Territoriais Da Coisa Julgada Coletiva Legitimidade De Associações Para Agir Como Substituto Processual Imunidade Do Imposto De Renda Sobre Juros Moratórios +1 more

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Parties

ASSOCIACAO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC

Recorrido

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença em mandado de segurança coletivo deve produzir efeitos em relação a toda a categoria, independentemente do domicílio dos associados, ou se esses efeitos devem limitar-se à circunscrição da autoridade impetrada
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à extensão territorial da tutela coletiva (art. 535, II, CPC/1973)
  3. 3 Se os juros moratórios percebidos a título de atraso no pagamento de verbas remuneratórias têm natureza indenizatória e, por isso, são imunes ao imposto de renda

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à extensão territorial da tutela coletiva, tendo sido a matéria devidamente fundamentada; decidiu-se que, embora a Lei n. 12.016/2009 preveja efeitos em relação a toda a categoria, a execução da ordem judicial pode ser limitada à circunscrição da autoridade impetrada (no caso, o Delegado da Receita Federal em Florianópolis) em razão da divisão de atribuições da Receita Federal, e a questão, por ter sido decidida com fundamento eminentemente constitucional, não comporta revisão via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento