AREsp 2178265 - DECISAO

AREsp 2178265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial tendo por fundamento a ausência de comprovação do interesse de agir e de legitimidade ativa da associação impetrante, em razão da falta de especificação dos associados afetados, da inexistência de ato administrativo concreto ou prova da incidência do fato gerador, tornando o pedido genérico e incapaz de justificar o mandado de segurança coletivo.

Parties
Impetrante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse De Agir, Associações Genéricas, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação De Tributos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interesse De Agir Associações Genéricas Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação De Tributos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Campinas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a associação genérica possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados
  2. 2 se é necessária autorização prévia ou relação nominal de associados para a impetração
  3. 3 se foi comprovado interesse de agir pela associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial tendo por fundamento a ausência de comprovação do interesse de agir e de legitimidade ativa da associação impetrante, em razão da falta de especificação dos associados afetados, da inexistência de ato administrativo concreto ou prova da incidência do fato gerador, tornando o pedido genérico e incapaz de justificar o mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se