REsp 2183413 - DECISAO

REsp 2183413 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia envolve reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013), matérias vedadas ao exame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, o tribunal a quo delimitou corretamente os efeitos pecuniários ao período entre a vigência da LC 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARANGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Prescrição, Incorporação De Vantagem (adicional Local De Exercício Ale), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Prescrição Incorporação De Vantagem (adicional Local De Exercício Ale) +1 more

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Parties

ANDERSON MARANGON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal dos efeitos pecuniários do mandado de segurança coletivo
  2. 2 coisa julgada limitada aos substituídos
  3. 3 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia envolve reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013), matérias vedadas ao exame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, o tribunal a quo delimitou corretamente os efeitos pecuniários ao período entre a vigência da LC 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.