REsp 2142058 - DECISAO

REsp 2142058 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido adotou fundamento decisório sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar (violação do art. 10 do CPC/2015 e do dever de intimação previsto no art. 933), o que caracterizou nulidade por decisão surpresa; determinou-se a anulação do acórdão...

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Parties
Recorrentes: DALVA FREITAS BALDANSA e outros; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por nulidade (decisão surpresa) e determinado retorno ao Tribunal de origem para intimação prévia das partes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Título Judicial Formado Em Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Súmula Vinculante Nº 20/stf, Nulidade Por Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Título Judicial Formado Em Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Súmula Vinculante Nº 20/stf Nulidade Por Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015)

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Parties

DALVA FREITAS BALDANSA e outros

Recorrentes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se exequentes aposentados após a impetração do mandado de segurança coletivo são legítimos para execução do título coletivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e inexigibilidade do título executivo
  3. 3 obrigação de prévia intimação das partes antes de decisão baseada em fundamento não debatido (art. 10 e art. 933 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido adotou fundamento decisório sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar (violação do art. 10 do CPC/2015 e do dever de intimação previsto no art. 933), o que caracterizou nulidade por decisão surpresa; determinou-se a anulação do acórdão e que o Tribunal de origem intime as partes para se manifestarem previamente sobre a matéria de ordem pública (ilegitimidade/inexigibilidade) antes de novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por nulidade (decisão surpresa) e determinado retorno ao Tribunal de origem para intimação prévia das partes.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região intime as partes para que se manifestem previamente sobre a questão (art. 10 e art. 933 do CPC/2015)