AREsp 2233487 - DECISAO

AREsp 2233487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do contexto fático-probatório acerca da existência de associados sujeitos à autoridade coatora na respectiva jurisdição, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não é possível fundamentar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula de Tribunal.

Parties
Impetrante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Prova E Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Impetrante

Delegado da Receita Federal de São José dos Campos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade ou não da lista nominal de filiados em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação de associados sujeitos à autoridade coatora na jurisdição para demonstrar utilidade da ação
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que invoca súmula de tribunal (Súmula 629/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do contexto fático-probatório acerca da existência de associados sujeitos à autoridade coatora na respectiva jurisdição, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não é possível fundamentar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula de Tribunal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.