REsp 2189767 - DECISAO

REsp 2189767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central demanda interpretação e aplicação da Súmula Vinculante nº 20 do STF (víeis constitucional) e exige revaloração de fatos e provas acerca da data e efeitos da regulamentação da GDIBGE, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7; além disso, o título executivo originou-se de decisão que aplicou a SV 20, cuja eficácia temporal limita o pagamento, tornando o título inexigível para diferenças posteriores à regulamentação.

Parties
Recorrente: SOLANGE CARDOSO e OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação Por Desempenho (gdibge), Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Execução Individual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Gratificação Por Desempenho (gdibge) Súmula Vinculante 20/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

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Parties

SOLANGE CARDOSO e OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo originado de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Súmula Vinculante nº 20 do STF às gratificações de desempenho
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central demanda interpretação e aplicação da Súmula Vinculante nº 20 do STF (víeis constitucional) e exige revaloração de fatos e provas acerca da data e efeitos da regulamentação da GDIBGE, matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7; além disso, o título executivo originou-se de decisão que aplicou a SV 20, cuja eficácia temporal limita o pagamento, tornando o título inexigível para diferenças posteriores à regulamentação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.