REsp 2096561 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas; além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se na coisa julgada material do acórdão transitado em julgado e na...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Exequente/recorrido: Douglas Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prescrição Quinquenal, Adicional Noturno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Prescrição Quinquenal Adicional Noturno +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Douglas Aguiar

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao art.14, §4º, da Lei 12.016/2009
  2. 2 violação alegada aos arts. 505 e 509, §4º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rediscussão em liquidação do julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas; além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se na coisa julgada material do acórdão transitado em julgado e na vedação de rediscussão em sede de liquidação prevista nos arts. 505 e 509, §4º do CPC, bem como na aplicação do art.14, §4º da Lei 12.016/2009 e das súmulas do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.