AREsp 2406763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a impetração do mandado de segurança coletivo por associação prescinda de autorização dos filiados, o título executivo transitado em julgado continha limitação subjetiva expressa aos associados da impetrante; assim, as agravantes que não eram filiadas não estão contempladas pelo título e, portanto, são ilegitimadas para a execução individual.

Parties
Agravante: BRUNA THAIS DA SILVA CESARINO e OUTROS; Exequente: Sônia Regina Domingues; Impetrante: Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Juízo De Retratação Mantido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Substituição Processual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Substituição Processual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

BRUNA THAIS DA SILVA CESARINO e OUTROS

Agravante

Sônia Regina Domingues

Exequente

Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Juízo De Retratação Mantido

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida em mandado de segurança por associação abrange não associados quando o título executivo contém limitação subjetiva
  2. 2 Efeito da coisa julgada em ações coletivas e possibilidade de inclusão de terceiros na execução individual
  3. 3 Necessidade de filiação ao impetrante para legitimidade ativa na execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a impetração do mandado de segurança coletivo por associação prescinda de autorização dos filiados, o título executivo transitado em julgado continha limitação subjetiva expressa aos associados da impetrante; assim, as agravantes que não eram filiadas não estão contempladas pelo título e, portanto, são ilegitimadas para a execução individual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.