RMS 66243 - DECISAO

RMS 66243 - DECISAO

O recurso não foi conhecido; o acórdão recorrido foi mantido pois as autoridades apontadas não detêm legitimidade passiva para a demanda quanto às progressões por antiguidade (extinção sem resolução do mérito), não sendo possível retificar o polo passivo para incluir o Controlador-Geral por ausência de prerrogativa de foro; e, quanto às progressões por merecimento, a pretensão foi julgada improcedente por falta de prova do requisito legal da avaliação de desempenho exigida pela LCE nº 418/2010, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE CIVIL - ASSERVIL; Coator: Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos; Coator: Secretário Estadual de Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte; Coatora: Secretária-Chefe do Gabinete Civil do Governador do Rio Grande do Norte; Coator: Governador do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Progressão Funcional, Legitimidade Passiva, Correção Do Polo Passivo, Avaliação De Desempenho, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Coletivo Progressão Funcional Legitimidade Passiva Correção Do Polo Passivo Avaliação De Desempenho Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE CIVIL - ASSERVIL

Impetrante

Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos

Coator

Secretário Estadual de Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte

Coator

Secretária-Chefe do Gabinete Civil do Governador do Rio Grande do Norte

Coatora

Governador do Rio Grande do Norte

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam das autoridades apontadas como coatoras
  2. 2 implantação dos efeitos financeiros da LCE nº 418/2010 relativos a progressões por antiguidade
  3. 3 implantação dos efeitos financeiros da LCE nº 418/2010 relativos a progressões por merecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido; o acórdão recorrido foi mantido pois as autoridades apontadas não detêm legitimidade passiva para a demanda quanto às progressões por antiguidade (extinção sem resolução do mérito), não sendo possível retificar o polo passivo para incluir o Controlador-Geral por ausência de prerrogativa de foro; e, quanto às progressões por merecimento, a pretensão foi julgada improcedente por falta de prova do requisito legal da avaliação de desempenho exigida pela LCE nº 418/2010, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Não condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).